Legislação

Assinar um documento na Evia é manifestar sua vontade com validade jurídica. A assinatura eletrônica colhida por e-mail e SMS se apoia em normas que reconhecem o documento eletrônico e a liberdade de forma do negócio, quando é possível identificar quem assinou e preservar o que foi acordado.

As assinaturas eletrônicas constantes dos documentos firmados conosco têm como fundamento a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, os artigos 107 e 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Sua vontade não depende de papel

O Código Civil não exige uma forma especial para a declaração de vontade, salvo quando a própria lei pede isso.

• Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
• Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Na prática, um contrato ou um aceite feito na plataforma vale entre quem assinou, do mesmo modo que um instrumento particular em papel. O que está escrito no documento presume-se verdadeiro em relação aos signatários. Essa presunção pode ser afastada por prova em contrário, como acontece com qualquer assinatura.

Há atos que continuam exigindo forma própria. O art. 108 do Código Civil, por exemplo, pede escritura pública para transferência de direitos reais sobre imóveis acima do valor que a lei fixa. Nesses casos, a assinatura na Evia não substitui a solenidade. Para a rotina da empresa, em que a lei não exige essa forma, o documento eletrônico é um caminho seguro.

O documento eletrônico é documento

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos em forma eletrônica. O art. 10 considera documento, para todos os fins legais, o documento eletrônico de que trata a norma.

O § 2º desse artigo deixa expresso que também vale outro meio de comprovar a autoria e a integridade, inclusive certificado não emitido pela ICP-Brasil, desde que as partes o admitam como válido ou que a pessoa a quem o documento for apresentado o aceite.

É isso que ocorre ao assinar na Evia. O convite chega por e-mail ou SMS, a pessoa assina na plataforma e, com isso, aceita esse meio. A assinatura fica associada ao documento, e um link de validação permite conferir a autenticidade depois.

Três níveis, a mesma ideia de confiança

A Lei nº 14.063/2020 organiza o uso da assinatura eletrônica, sobretudo nas relações com entes públicos, e classifica três níveis de confiança sobre a identidade e a vontade de quem assina:

• Simples: identifica o signatário e associa os dados dele ao documento.
• Avançada: liga a assinatura de forma única a quem assinou, sob controle exclusivo do signatário, e permite perceber alteração posterior do conteúdo.
• Qualificada: usa certificado digital da ICP-Brasil. É o nível de maior confiabilidade previsto na lei.

A assinatura qualificada tem a presunção mais forte. As outras não deixam de ser válidas. A lei e a medida provisória admitem o meio escolhido pelas partes quando ele identifica quem assinou e resguarda a integridade do arquivo. A coleta por e-mail e SMS na Evia segue esse caminho: há um signatário identificado, um documento associado à assinatura e a possibilidade de validar o resultado.

O que você pode esperar ao assinar conosco

• A declaração de vontade vale sem papel, salvo quando a lei exige forma especial.
• O documento eletrônico é reconhecido como documento.
• As partes podem eleger a plataforma como meio de comprovar autoria e integridade.
• O conteúdo assinado presume-se verdadeiro em relação a quem assinou.
• Depois da assinatura, os arquivos permanecem armazenados com criptografia de ponta a ponta.

Assinar com a Evia é, portanto, escolher um meio previsto na legislação brasileira para fechar um acordo com clareza sobre quem concordou e sobre o que foi acordado.